(DOC. VP 241.1131.2175.7292)

STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Lei 9.605/98. Infração administrativa. Decreto 3.179/1999 (revogado pelo Decreto 6.514/08). Aprovação e implementação do projeto de recuperação da área ilegalmente desmatada. Redução da exigibilidade da multa administrativa. Ausência de discricionariedade. Requisitos legais.

1 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, II, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto 3.179/1999 e sua revogação pelo Decreto 6.514/2008. 2 - Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao Decreto 3.179/99, art. 60, sem razão o recorrente, porquanto ao tempo em que foi autuada a recorrida, ainda se

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