(DOC. VP 241.1131.2148.1571)

STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Habilitação fraudulenta de linha telefônica. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao STJ pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, constatou a conduta ilícita da empresa de telefonia e reconheceu o seu dever de indenizar pelos danos morais causados. Incidência da súmula 7/STJ. 3 - A quantia fixada pelo Tribunal de origem atende as ci

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