(DOC. VP 241.1131.2139.5840)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. 825.181/RS/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008). 2 - O STJ firmou a compreensão de que, em hipóteses como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época d

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