(DOC. VP 241.1120.1990.5192)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Na hipótese, a Turma, além de acenar com precedentes do STJ no sentido da desnecessidade de intimação específica do devedor na sistemática do CPC, art. 475-J asseverou falta de prequestionamento dos demais dispositivos legais invocados e, por fim, consignou que a alegação de que a dívida carece de liqüidez e de que não se assegurou manifestação sobre os cálculos esbarra n

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