(DOC. VP 241.1120.1979.2659)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integração em organização criminosa. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora tecnicamente primária e de bons antecedentes, infere-se que o acórdão combatido manteve o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição por considerar que a paciente integraria organização criminosa, o que demonstraria não ser merecedora da benesse almejada. 2 - Para concluir-se que a condenada não integrava organização criminosa, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional.

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