(DOC. VP 241.1120.1966.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É vedado inovar nas teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões do recurso especial. 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado

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