(DOC. VP 241.1120.1923.3517)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Taxa de licenciamento de importação. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Conforme se depreende expressamente do acórdão embargado, o julgado está em consonância com julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. 644.736/PE/STJ, da relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki. 3 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se confor

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