(DOC. VP 241.1120.1920.1803)

STJ. Agravo regimental.Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do

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