(DOC. VP 241.1120.1904.9964)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando não cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 2 - Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo regimental improvido.

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