(DOC. VP 241.1120.1852.4380)

STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante remansosa jurisprudência deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 2 - É cabível aplicar internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, já internado por outros atos infracionais praticados com violência contra a pessoa, caso demonstrado, fundamentadamente, ser essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocializaçã

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