(DOC. VP 241.1120.1772.2850)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Controvérsia dirimida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade, o que não se verifica na espécie. 3 - A decisão monocrática que negou provimento à apelação e à remessa nece

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