(DOC. VP 241.1120.1706.0806)

STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Perdas e danos. Arras. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à inexistência de perdas e danos e a perda das arras decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo regimental improvido.

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