(DOC. VP 241.1120.1659.2240)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7 desta corte.

1 - Confirmada pelo acórdão recorrido a condenação do acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, que, por sua vez, considerou suficientes as provas relacionadas à materialidade e à autoria do delito, infirmar tais fundamentos, com o escopo de alcançar a desclassificação para o tipo definido no art. 28 do mesmo diploma legal, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático probatório, o que não se coaduna com a via ele

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