(DOC. VP 241.1120.1510.6371)

STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes. Improvimento. 1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta corte superior são irrecorríveis (agrg na rcl 4.753/rs, relª. Minª. Nancy andrighi, DJE 21.10.2010 e rcdesp na rcl 4.223/sp, rel. Min. Aldir passarinho junior, DJE 03.08.2010). 2.- Agravo regimental improvido.

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