(DOC. VP 241.1120.1454.6102)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo da execução. Ausência do requisito subjetivo. Writ originário indeferido liminarmente por exigir exame aprofundado da prova. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao indeferir liminarmente o habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo. 2 - Apenas em casos excepcionais, onde se cuida de questões meramente de direito e que não demandam incursão fático probatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio, dada a poss

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