(DOC. VP 241.1120.1450.3135)

STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar ao Juiz das Execuções que avalie as condições objetivas e subjetivas do Paciente para a substituição pretendida, afastada a vedação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote