(DOC. VP 241.1120.1438.1153)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano. Ausência de demonstração. Fundamento não atacado. Reexame de matéria de fato.

1 - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do CPC, art. 535. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3 - A tese de

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