(DOC. VP 241.1120.1395.1649)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Convocação. Desembargador. Art. 56 doRISTJ. Princípio do juiz natural. Não violação. Indenização. Furto equipamento de construção. Lucros cessantes. Valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Rejeição dos embargos e declaração quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. 2 - Não viola o princípio do juiz natural a convocação de desembargador para suprir vaga ou afastamento de Ministro do STJ, nos termos do art. 56 do RISTJ. 3 - Não conhecimento do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, para reduzir lucros cessantes fixados na origem (Súmula 7/STJ). 4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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