(DOC. VP 241.1120.1378.0643)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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