(DOC. VP 241.1120.1373.2947)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Súmula 409/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º)» (Súmula 409/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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