(DOC. VP 241.1120.1349.6559)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidores aposentados. Magistério estadual. Reestruturação da carreira. Lei estadual 8.480/02. Omissão. Súmula 284/STF. Ausência. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva do secretário de educação. Legislação local. Decadência. Não-Ocorrência.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação/BA com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual 8.480/2002 para os professores da ativa. 2 - O recurso não deve ser conhecido em relação à apontada contrariedade ao CPC, art. 535, pois assenta-se em fundamentação genérica, insuficiente para identificar os pontos efetivamente tidos por omissos, bem como para j

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