(DOC. VP 241.1120.1342.3852)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Promoção ao quadro especial de terceiro sargento. Vaga. Necessidade de existência. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.

- Sem amparo a tese recursal, pois firme o entendimento do STJ no sentido de ser necessária a existência de vagas para acesso ao Quadro Especial de Terceiro-Sargento. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.

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