(DOC. VP 241.1120.1315.6154)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Prescrição dos dividendos. Preclusão.

1 - O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp. 1.034.255/RS/STJ). 2 - Não se pode pretender o exame do critério de apuração do diferencial acionário, bem como da prescrição dos dividendos, em razão dos efeitos da preclusão. 3 - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º.

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