(DOC. VP 241.1120.1276.6355)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Conversão de depósito em renda. Precatórios. Extinção do crédito tributário. Exigência de Lei autorizadora na esfera do ente tributante. Precedentes. Verbete 83 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

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