(DOC. VP 241.1120.1113.6213)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Tarefa reservada ao STF. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Há de se diferenciar a decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame. E, em deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre a questão suscitada pela parte, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, o enunciado da Súmula 211/STJ. (AgRg no Ag 1.273.992/DF, Rel. Min.

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