(DOC. VP 241.1090.3997.5692)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Protocolo ilegível. Jurisprudência do STJ. Relativização. Ausência de elementos aptos a aferir a tempestividade do recurso especial. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O exame de prelibação feito pelo Tribunal de origem não exime a parte de instruir, devidamente, o recurso interposto. 2 - A jurisprudência do STJ «tem admitido a possibilidade de ser prescindível a data do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos acostados aos autos, for possível aferir-se a tempestividade do apelo nobre» (AgRg no Ag 1.286.047/SP). 3 - In casu, não há elementos nos autos a indicar a tempestividade do recurso, tornando impossível o juízo positi

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