(DOC. VP 241.1090.3847.1346)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Abono salarial. Substituição a reajuste. Incidência de imposto de renda. Agravo não provido.

1 - O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a importância paga a título de abono, em substituição a reajuste salarial, não tem natureza indenizatória, já que se trata, simplesmente, de adimplemento forçado de uma prestação originalmente devida em dinheiro, decorrente de convenção coletiva» (REsp. 974.631/SP/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 27/2/08), devendo incidir, portanto, o imposto de renda. 2 - Agravo regimental não provido.

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