(DOC. VP 241.1090.3834.0357)

STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Complementação salarial. Supressão. Ausência do devido processo legal e do contraditório. Decadência do direito da administração rever seus próprios atos. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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