(DOC. VP 241.1090.3816.6789)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Progressão de regime prisional. Falta grave. Ausência de interrupção de prazo para concessão de benefícios. Adequação legal. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade 2 - O LEP, art. 127, prevê expressamente a perda dos dias remidos, em caso de cometimento de falta grave. 3 - O CPC, art. 557, caput; e CPP, art. 3º, autorizam o relator a negar seguimento a recurso, de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (ar

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