(DOC. VP 241.1090.3751.7694)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Expurgos inflacionários. Plano verão. Ipc de janeiro de 1989 (42,72%). Omissão. Contradição. Ocorrência. Ação civil pública. Eficácia. Limites. Jurisdição do órgão prolator.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2 - Verificada contradição entre a fundamentação do «decisum» recorrido e a parte dispositiva, acolhe-se o recurso para corrigir o julgado, evitando-se, assim, interpretação errônea acerca de seu comando. 3 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada «erga omnes» nos limi

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