(DOC. VP 241.1090.3742.1335)

STJ. Tributário. Compensação. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Débito decorrente do não-Repasse de contribuições retidas. Possibilidade de compensação com créditos adquiridos pelo responsável em outras operações em que figura como contribuinte.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de compensar créditos decorrentes da retenção pelo tomador de serviços na forma da Lei 8.212/91, art. 31 com débitos decorrentes do não-repasse de valores que a empresa reteve de outras que lhe cederam mão-de-obra. O Tribunal a quo entendeu ser impossível a compensação pleiteada porque partiu do pressuposto de que se tratava de créditos e débitos de empresas distintas. 2 - Se é indubitável que a recorrente é detentora dos créditos

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