(DOC. VP 241.1090.3638.8303)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução e embargos. Cumulação da verba honorária. Dispositivo legal não prequestionado, apesar da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Da leitura do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC,

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