(DOC. VP 241.1090.3620.5110)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Falta de indicação dos dispositivos legais que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Incidência. Desprovimento.

I - Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial que não indica, nas razões recursais, os dispositivos legais a que se teria dado interpretação divergente. II - Agravo regimental desprovido.

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