(DOC. VP 241.1090.3584.9138)

STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal. Refis. Ingresso. Débito superior a R$ 500.000,00. Necessidade de garantia do débito e de homologação da opção pelo comitê gestor. Matéria pacificada. Súmula 437/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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