(DOC. VP 241.1090.3571.0345)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Horas-Extras. Limitação prevista na Lei 8.112/90. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - Imprescindível, para o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial, a similitude fática entre os paradigmas trazidos a confronto e a hipótese versada nos autos, o que não se vislumbra no caso em exame. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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