(DOC. VP 241.1090.3566.4545)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Manutenção da forma de cálculo e reajuste de gratificação. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - « Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280). 2 - Agravo regimental improvido.

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