(DOC. VP 241.1090.3564.1787)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Lançamento tributário. Circulação de combustível. Prova dos autos. Parecer técnico. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão não atacada. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum conseguiu a recorrente afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o título fiscal. 2 - O acórdão recorrido assentou que o lançamento fundou-se nos diversos documentos apreendidos na sede da empresa, onde evidenciou-se a ocorrência de diversas irregularidades

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