(DOC. VP 241.1090.3545.2341)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 149. Incidência da súmula 211 desta corte. Reclassificação de mercadoria importada. Majoração de alíquotas de imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Laudo laboratorial não impugnado pela autora recorrente. Questão fática intransponível. Incidência da súmula n.7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre o CTN, art. 149, e nem sobre a tese de que a reclassificação da mercadoria somente poderia ser realizada no prazo de 5 anos, de forma que não é possível conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões por ausência de prequestionamento. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 535 a fim de possibilitar a análise por esta Corte da d

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