(DOC. VP 241.1090.3529.2105)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Imposto de renda. Colocação de títulos no exterior. Redução do tributo. Art. 9º, § 1º do Decreto-Lei 1.351/74. Competência atribuída ao conselho monetário nacional. Limitações promovidas pelo chefe do departamento de capitais estrangeiros do banco central do brasil. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote