(DOC. VP 241.1090.3524.6269)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e, V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2 - Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote