(DOC. VP 241.1090.3500.1553)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Não conhecimento. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o instrumento não contém a cópia das contrarrazões ou a certidão de não interposição da peça» e que «descumprido o comando do § 1º do CPC, art. 544, não se pode conhecer do agravo de instrumento". 2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote