(DOC. VP 241.1090.3463.0795)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão relacionando os processos administrativos em curso contra o impetrante na Receita Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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