(DOC. VP 241.1090.3447.1853)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» - Súmula 182/STJ. 2 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisão não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 3 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da par

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