(DOC. VP 241.1090.3443.3448)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Atividade insalubre. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação inequívoca do trabalho insalubre, referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da certidão ser expedido pelo INSS. Precedentes. 2 - A suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (art. 46, da Lei Estadual 6.745/85, ou seja, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina), instituto

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