(DOC. VP 241.1090.3409.2642)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Servidora pública estadual. Programa de desligamento voluntário. Reconhecimento da condição de segurado facultativo. Inexistência de ofensa ao art. 535, II do CPC. Acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Estando o acórdão recorrido embasado na preservação do ato jurídico perfeito, matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competê

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