(DOC. VP 241.1090.3404.9617)

STJ. Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Comprovação de interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código civil.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 2 - O STJ firmou o entendimento de que a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público, o que impede a aplicação de lei tributária. Sendo assim, a prescrição é regi

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