(DOC. VP 241.1090.3387.7127)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Trânsito. Multas. Anulação pelo tribunal de origem. Direito líquido e certo. Mandado de segurança. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento de que a apreciação da violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951,

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