(DOC. VP 241.1090.3347.1825)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de conhecimento. Ação de execução. Autonomia. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.) 2 - A autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento justifica o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, para que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150/STF). (Precedentes.) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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