(DOC. VP 241.1090.3336.0667)

STJ. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - Admitindo somente provas pré-constituídas, é inviável, em sede de habeas corpus, o exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatória. Precedentes. III - A verificação da prescrição das prestações alimentares não pode ser realizada sem o conhecimento da data do seu vencimento e da propositura da execução. IV- ORDEM DENE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote