(DOC. VP 241.1090.3333.4227)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Tarifas de água e esgoto. Cumprimento de sentença. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC que não se verifica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegação de excesso de execução. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola os arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - «Compete ao Juízo a estipulação do meio de prova cabível à comprovação dos fatos que servem de suporte à alegaç�

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